RMS 66669 - ACORDAO

RMS 66669 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não configurando omissão sanável; aplica-se o CPC/2015 ao caso; é inadmissível mandado de segurança contra lei em tese; e a suspensão, por lei estadual, dos efeitos financeiros das progressões não caracteriza ato administrativo ilegal, observando-se o princípio da legalidade.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO; Embargado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Suspensão De Efeitos Financeiros, Inconstitucionalidade De Lei, Tema 1.075/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Progressão Funcional Suspensão De Efeitos Financeiros Inconstitucionalidade De Lei +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não configurando omissão sanável; aplica-se o CPC/2015 ao caso; é inadmissível mandado de segurança contra lei em tese; e a suspensão, por lei estadual, dos efeitos financeiros das progressões não caracteriza ato administrativo ilegal, observando-se o princípio da legalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma