AREsp 2326631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o acolhimento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Aécio Flávio Benvengo e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Aécio Flávio Benvengo e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ocorrência de coisa julgada em relação ao adicional de local de exercício (ALE)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o acolhimento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração