AREsp 2464200 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão enfrentado e fundamentado a decisão (no sentido de que a mera indicação de link não comprova feriado local, sendo necessário documento idôneo), os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do que já foi decidido.

Parties
Embargante: LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Indicação De Link
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Tempestividade +3 more

Case Brief

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Parties

LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à evolução da jurisprudência
  2. 2 comprovação de feriado local e validade da indicação de link como prova

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão enfrentado e fundamentado a decisão (no sentido de que a mera indicação de link não comprova feriado local, sendo necessário documento idôneo), os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.