REsp 2058105 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; apesar de terem sido identificadas omissões apontadas em relação a IBAMA, RPESA e ponto específico relativo à CESP (cerceamento de defesa), tais alegações não foram aptas a infirmar o decisum, e não se demonstrou hipótese que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência).

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: IBAMA; Recorrente: RPESA; Parte Suscitada: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º Cpc) Legitimidade Passiva Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

IBAMA

Recorrente

RPESA

Recorrente

CESP

Parte Suscitada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; apesar de terem sido identificadas omissões apontadas em relação a IBAMA, RPESA e ponto específico relativo à CESP (cerceamento de defesa), tais alegações não foram aptas a infirmar o decisum, e não se demonstrou hipótese que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência).

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015