AREsp 2384193 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários recursais, impondo-se à Fazenda Nacional o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já estabelecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários recursais; fixação de honorários recursais em 20% do valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 majoração/fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários recursais, impondo-se à Fazenda Nacional o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já estabelecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários recursais; fixação de honorários recursais em 20% do valor já arbitrado.

Orders

  • Impor à Fazenda Nacional o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).