AREsp 2428309 - ACORDAO

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Havia omissão no acórdão embargado quanto ao pedido das embargantes relativo à aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar essa omissão. Contudo, à luz da jurisprudência do STJ, não se verificou, no caso, caráter manifestamente protelatório do agravo intern o anteriormente interposto pela embargada, de modo que não se aplicaram as sanções pleiteadas; mantida a decisão de negar provimento ao agravo interno, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Luciane Marlei Pontes Nascimento; Embargante: Janaína De Pontes Nascimento; Embargada: Auto Viação Marechal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no acórdão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Litigância De Má Fé Multas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciane Marlei Pontes Nascimento

Embargante

Janaína De Pontes Nascimento

Embargante

Auto Viação Marechal Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à apreciação do pedido de condenação por litigância de má-fé e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e caracterização da litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão embargado quanto ao pedido das embargantes relativo à aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar essa omissão. Contudo, à luz da jurisprudência do STJ, não se verificou, no caso, caráter manifestamente protelatório do agravo intern o anteriormente interposto pela embargada, de modo que não se aplicaram as sanções pleiteadas; mantida a decisão de negar provimento ao agravo interno, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no acórdão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração de Luciane Marlei Pontes Nascimento e Janaína De Pontes Nascimento acolhidos para sanar a omissão no julgado, mas sem efeitos infringentes.