AREsp 2507380 - DECISAO

AREsp 2507380 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, defeito de representação que não se regulariza por mera existência do instrumento em autos distintos ou apensados, e a parte teve oportunidade de sanar o vício e permaneceu inerte, restando operada a preclusão; portanto, negar provimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: CRIATIVA SOLUTIONS S/C LTDA; Embargante: ANDRE LUIZ BRAGA DE ALMEIDA; Embargante: EDUARDO ANDERSON HONJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Não Conhecimento De Recurso Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CRIATIVA SOLUTIONS S/C LTDA

Embargante

ANDRE LUIZ BRAGA DE ALMEIDA

Embargante

EDUARDO ANDERSON HONJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da cadeia completa de procuração nos autos onde foi interposto o recurso pode ser suprida em sede de embargos de declaração
  2. 2 se a existência de procuração em autos principais ou apensados regulariza a representação perante o STJ
  3. 3 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, defeito de representação que não se regulariza por mera existência do instrumento em autos distintos ou apensados, e a parte teve oportunidade de sanar o vício e permaneceu inerte, restando operada a preclusão; portanto, negar provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa