AREsp 2210560 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões recursais não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TOMAZ SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

TOMAZ SANTOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões recursais não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.