AREsp 2389619 - DECISAO

AREsp 2389619 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão no acórdão: a defesa teve acesso às mídias das audiências, não houve cerceamento de defesa, o art. 155 do CPP não foi violado e os embargos se limitam a rediscutir matéria já apreciada, caracterizando mera irresignação.

Parties
Embargante: parte embargante; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Art. 155 Do CPP, Prova Judicial, Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Art. 155 Do CPP Prova Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à suposta violação do art. 155 do CPP
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização de mídias das audiências
  3. 3 não conhecimento do recurso especial pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão no acórdão: a defesa teve acesso às mídias das audiências, não houve cerceamento de defesa, o art. 155 do CPP não foi violado e os embargos se limitam a rediscutir matéria já apreciada, caracterizando mera irresignação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.