AREsp 2454224 - DECISAO

AREsp 2454224 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais sem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos utilizados apenas para rediscutir matéria de mérito e buscar efeito modificativo, o que é vedado; ademais, a decisão de mérito determinou o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da execução trabalhista e aplicou a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Suspensão Da Prescrição (art. 219 Do Cpc), Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Prescrição Suspensão Da Prescrição (art. 219 Do Cpc) Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à alegação de que a Autarquia não integrou o polo passivo da reclamatória trabalhista e, por isso, não seria aplicável a suspensão da prescrição prevista no art. 219 do CPC
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando visam apenas rediscutir matéria de mérito ou obter efeitos infringentes
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição em casos de servidores beneficiados por ação trabalhista (trânsito em julgado da execução trabalhista)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais sem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos utilizados apenas para rediscutir matéria de mérito e buscar efeito modificativo, o que é vedado; ademais, a decisão de mérito determinou o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da execução trabalhista e aplicou a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.