AREsp 2550014 - DECISAO

AREsp 2550014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam rediscutir o mérito e buscar modificação do julgado, o que não é hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Insurgente: Estado do Rio de Janeiro; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Demanda Repetitiva
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Demanda Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Insurgente

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão quanto à concessão ex officio da gratuidade de justiça
  3. 3 Manutenção de honorários sucumbenciais reduzidos em demanda repetitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam rediscutir o mérito e buscar modificação do julgado, o que não é hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.