AREsp 2560037 - DECISAO

AREsp 2560037 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de feriado local em 13/10/2023 não foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nos termos do entendimento pacífico desta Corte; o feriado nacional de 12/10/2023, por sua natureza, não exige comprovação.

Parties
Embargante: DANDARA GEORGINA OLIVEIRA DA SILVA PUPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Expediente Forense
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

DANDARA GEORGINA OLIVEIRA DA SILVA PUPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 contagem do prazo recursal em razão de feriado nacional e feriado/ponto facultativo local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de feriado local em 13/10/2023 não foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nos termos do entendimento pacífico desta Corte; o feriado nacional de 12/10/2023, por sua natureza, não exige comprovação.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).