AREsp 2604551 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAICON RODRIGO MORESCO, contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Ocorre que, sem entrar no mérito do acerto ou não da r. decisão neste ponto, importante ressaltar que no agravo em recurso especial interposto o Embargante apresentou 3 tópicos em suas razões, o primeiro relacionado a violação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, o segundo relacionado a divergência jurisprudencial e o terceiro sendo um pedido de concessão de habeas corpus de ofício por esta corte frente a flagrante ilegalidade constante na decisão proferida pelo TJSC. Ocorre que a decisão embargada não se manifestou acerca do segundo e terceiro tópico caracterizando omissão do julgado. (fl. 491) .. Sendo assim, ante as omissões supra apontada e a possibilidade de análise do pedido de concessão, de ofício, do pedido para concessão de habeas corpus ante a flagrante divergência do acordão proferido pelo TJSC e a jurisprudência desta corte, requer seja conhecido e provido estes embargos de declaração para sanar as omissões supra apontadas e, como consequência, requer seja imediatamente analisado o pedido para concessão, de ofício, de habeas corpus para reconhecer que o acordão proferido pelo TJSC está em dissonância com as recentes decisões desta corte superior e, como consequência, seja determinada a absolvição do Embargante, visto não estarem presentes os elementos necessários para sua condenação, especialmente o dolo específico de apropriação. (fl. 492) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (erro formal no acórdão primário). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA