AREsp 2543145 - DECISAO

AREsp 2543145 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que deveria ter sido feito no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos, sendo aplicável advertência sobre multa por manifestações futuras manifestamente protelatórias (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CAROLINA ANAHIDE DE OLIVEIRA GARCIA; Embargante: LUCAS VIEIRA GARCIA DE ARAUJO; Embargante: ANDRE VIEIRA GARCIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAROLINA ANAHIDE DE OLIVEIRA GARCIA

Embargante

LUCAS VIEIRA GARCIA DE ARAUJO

Embargante

ANDRE VIEIRA GARCIA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que deveria ter sido feito no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos, sendo aplicável advertência sobre multa por manifestações futuras manifestamente protelatórias (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).