REsp 2079244 - ACORDAO

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Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, cuja fundamentação é suficiente; os embargos de declaração são inadequados para corrigir contradição externa ou para revisar matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ); portanto, embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: CIRO FERNANDO DE MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Recurso Integrativo, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Recurso Integrativo Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

CIRO FERNANDO DE MELO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de utilização do recurso integrativo para corrigir contradição externa ou error in judicando

Ratio Decidendi

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, cuja fundamentação é suficiente; os embargos de declaração são inadequados para corrigir contradição externa ou para revisar matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ); portanto, embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.