AREsp 1741138 - ACORDAO

AREsp 1741138 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a suposta omissão apontada se referia a matéria constitucional (individualização da pena) cuja análise excede a competência do STJ, devendo ser suscitada perante o Tribunal competente (STF), e porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelos embargos, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração, Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Competência Do STJ, Prequestionamento, Individualização Da Pena, Remição Da Pena Por Estudos (enem)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Competência Do STJ Prequestionamento Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

executado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração, Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a suposta omissão apontada se referia a matéria constitucional (individualização da pena) cuja análise excede a competência do STJ, devendo ser suscitada perante o Tribunal competente (STF), e porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelos embargos, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos