RMS 71707 - ACORDAO

RMS 71707 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais não podem ser enfrentadas pelo STJ por violação de competência do STF; como as alegações repetem pontos já apreciados, os embargos são protelatórios, devendo ser rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ISAURA RAIMUNDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição) Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Protelatórios, Multa Processual, Competência Constitucional
Processual Civil Saúde Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Protelatórios Multa Processual Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

ISAURA RAIMUNDO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao processo
  2. 2 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais não podem ser enfrentadas pelo STJ por violação de competência do STF; como as alegações repetem pontos já apreciados, os embargos são protelatórios, devendo ser rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.