AREsp 2472456 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a análise sobre o cabimento da exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, implicando reexame de matéria fática vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.; Embargado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Embargante

Estado de Rondônia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade no caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a análise sobre o cabimento da exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, implicando reexame de matéria fática vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração