REsp 2052454 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos deduzidos em embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, é correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535, VI, Do CPC, Compensação, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 535, Vi, Do CPC Compensação Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 535, VI, do CPC em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quanto à compensação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos deduzidos em embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, é correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios