REsp 2117106 - ACORDAO

REsp 2117106 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as alegações trazidas nos embargos objetivam reexaminar o mérito e a matéria fático-probatória, prática vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (tributário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (tributário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as alegações trazidas nos embargos objetivam reexaminar o mérito e a matéria fático-probatória, prática vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.