EREsp 2017469 - ACORDAO

EREsp 2017469 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, manteve corretamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Rejulgamento Vedado
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Rejulgamento Vedado

Case Brief

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Parties

MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, manteve corretamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).