REsp 2095001 - ACORDAO

REsp 2095001 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada contém fundamentação suficiente e os argumentos apresentados configuram mera discordância do resultado, implicando, em parte, pedido de reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial, bastando aplicar o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: DATASONIC INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

DATASONIC INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Verificação dos pressupostos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada contém fundamentação suficiente e os argumentos apresentados configuram mera discordância do resultado, implicando, em parte, pedido de reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial, bastando aplicar o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.