EAREsp 2008272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não revelando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; é incabível o manejo de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 489 do CPC por envolver situações fático-processuais diversas e necessidade de análise individualizada; a análise do mérito do recurso especial foi obstruída pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e 283/STF, o que, segundo a Súmula n. 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; e não é cabível utilizar embargos declaratórios para prequestionar matéria constitucional nesta Corte.

Parties
Embargante: NATAL DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA.; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 315/stj, Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83/stj E 283/stf, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 489 Do CPC Súmula N. 315/stj Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83/stj E 283/stf Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

NATAL DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA.

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de embargos de divergência que versam sobre a violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência de súmulas que impedem a análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não revelando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; é incabível o manejo de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 489 do CPC por envolver situações fático-processuais diversas e necessidade de análise individualizada; a análise do mérito do recurso especial foi obstruída pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e 283/STF, o que, segundo a Súmula n. 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; e não é cabível utilizar embargos declaratórios para prequestionar matéria constitucional nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.