AREsp 2440264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas pretenderam o reexame e a reforma do julgado; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão, e o acórdão impugnado analisou e fundamentou as teses necessárias ao deslinde da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilizar embargos de declaração para obter reexame/modificação do julgado
  3. 3 prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas pretenderam o reexame e a reforma do julgado; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão, e o acórdão impugnado analisou e fundamentou as teses necessárias ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado