REsp 2103291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não configurando omissão passível de correção; além disso, os embargos não servem para rediscutir mérito ou afastar óbices de admissibilidade como a falta de prequestionamento.

Parties
Embargante: HIAGO SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HIAGO SIMONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e exigência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não configurando omissão passível de correção; além disso, os embargos não servem para rediscutir mérito ou afastar óbices de admissibilidade como a falta de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados