REsp 2068184 - ACORDAO

REsp 2068184 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), e porque a tese suscitada no recurso especial não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, os embargos configuram tentativa imprópria de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SRZ PARTICIPACÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Erro in Judicando, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Erro in Judicando Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

SRZ PARTICIPACÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para modificação do julgado (rediscussão do mérito)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), e porque a tese suscitada no recurso especial não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, os embargos configuram tentativa imprópria de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.