AREsp 2565009 - DECISAO

AREsp 2565009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Tribunal entendeu que as matérias aptas à sua apreciação foram enfrentadas, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir o mérito, e advertiu a embargante sobre multa em caso de reiteracão protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dano E Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação (CPC, art.203 §1º e art.1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Tribunal entendeu que as matérias aptas à sua apreciação foram enfrentadas, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir o mérito, e advertiu a embargante sobre multa em caso de reiteracão protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios