REsp 2137229 - DECISAO

REsp 2137229 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria suscitada consistia em inconformismo com os fundamentos adotados e visava reexame de fundamentos, o que não é cabível via embargos de declaração, aplicando-se o regime do CPC/2015 e a exigência de enfrentamento apenas das questões aptas a alterar a conclusão.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e obscuridade na decisão embargada quanto à interpretação do art. 26 da LEF, aos Temas n. 587 e 1076 do STJ e ao princípio da causalidade
  2. 2 regime recursal aplicável pela data de publicação do provimento jurisdicional (aplicabilidade do CPC/2015)
  3. 3 se embargos de declaração são meio adequado para revisar fundamentos ou promover reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria suscitada consistia em inconformismo com os fundamentos adotados e visava reexame de fundamentos, o que não é cabível via embargos de declaração, aplicando-se o regime do CPC/2015 e a exigência de enfrentamento apenas das questões aptas a alterar a conclusão.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.