EREsp 2090525 - DECISAO

EREsp 2090525 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis; o acórdão baseou-se na jurisprudência do STJ que condiciona o cabimento da taxa de fruição à existência de edificação no terreno, hipótese não comprovada nos autos, configurando os embargos mera rediscussão da matéria; não se aplicou multa por não ter sido reconhecida a natureza protelatória do recurso.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Lote Não Edificado, Omissão, Contradição, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Taxa De Fruição Rescisão Contratual Lote Não Edificado Omissão +2 more

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 existência de contradição na decisão embargada
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis; o acórdão baseou-se na jurisprudência do STJ que condiciona o cabimento da taxa de fruição à existência de edificação no terreno, hipótese não comprovada nos autos, configurando os embargos mera rediscussão da matéria; não se aplicou multa por não ter sido reconhecida a natureza protelatória do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada multa à embargante.