REsp 2113662 - DECISAO

REsp 2113662 - DECISAO

Por ausência de recolhimento prévio da multa aplicada pelo tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.026, §3º, do CPC/2015 e respaldada pela jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece ser conhecido, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão anterior e não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda.; Recorrente: Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda.

Embargante

Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.026, §3º, do CPC/2015 – exigência de depósito prévio da multa para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omissão quanto à prévia comprovação do depósito da multa aplicada pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegação de ilegitimidade/ausência da parte recorrida na origem

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento prévio da multa aplicada pelo tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.026, §3º, do CPC/2015 e respaldada pela jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece ser conhecido, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão anterior e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.215/1.218.
  • Não conhecer do recurso especial do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de fls. 1.079/1.098.