AREsp 2544365 - DECISAO

AREsp 2544365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado; houve advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado; houve advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).