AREsp 2550260 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não afastam a intempestividade do recurso especial; aplicando-se o CPC/2015 e distinguidos os efeitos do feriado/ausência de expediente (que exclui o dia da contagem) e da indisponibilidade eletrônica (que prorroga o começo ou fim do prazo), concluiu-se que o prazo terminou em 25/08/2023, não havendo vício nas decisões anteriores que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: IMPRESSAOBIGRAF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Feriado Forense, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Processual Feriado Forense Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica

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Parties

IMPRESSAOBIGRAF LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contagem de prazo por feriado local e indisponibilidade da comunicação eletrônica
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não afastam a intempestividade do recurso especial; aplicando-se o CPC/2015 e distinguidos os efeitos do feriado/ausência de expediente (que exclui o dia da contagem) e da indisponibilidade eletrônica (que prorroga o começo ou fim do prazo), concluiu-se que o prazo terminou em 25/08/2023, não havendo vício nas decisões anteriores que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC