EAREsp 1590568 - DECISAO

EAREsp 1590568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não servindo para reabrir a discussão do mérito; no caso, o embargante buscou reapreciação da causa e não demonstrou o confronto analítico exigido entre os paradigmas, não havendo vícios a serem sanados pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MILTON DA SILVA CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade E Contradição, Confronto Analítico De Paradigmas
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão, Obscuridade E Contradição Confronto Analítico De Paradigmas

Case Brief

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Parties

MILTON DA SILVA CRESPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Ausência de demonstração da divergência por confronto analítico entre paradigmas
  3. 3 Verificação da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaramento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não servindo para reabrir a discussão do mérito; no caso, o embargante buscou reapreciação da causa e não demonstrou o confronto analítico exigido entre os paradigmas, não havendo vícios a serem sanados pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.