RMS 72380 - ACORDAO

RMS 72380 - ACORDAO

A matéria que os embargantes apontam como omitida foi apresentada apenas nas razões do recurso ordinário e não na exordial, configurando inovação recursal que o órgão colegiado não pode conhecer; por isso não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Dyego Jader Neves Pinheiro; Embargante: José Roberto de Brandão Costa; Impugnante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Dyego Jader Neves Pinheiro

Embargante

José Roberto de Brandão Costa

Embargante

Estado da Bahia

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 possibilidade de exame de tese suscitada apenas em razões recursais
  3. 3 preclusão de tese não veiculada na exordial

Ratio Decidendi

A matéria que os embargantes apontam como omitida foi apresentada apenas nas razões do recurso ordinário e não na exordial, configurando inovação recursal que o órgão colegiado não pode conhecer; por isso não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração