AREsp 2472183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição suscetíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, e o STJ não pode, na via especial, apreciar questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Avocação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito e do acervo fático-probatório na via dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição suscetíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, e o STJ não pode, na via especial, apreciar questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.