AREsp 2454534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; tratou-se de tentativa de rediscussão de questões fático-probatórias e de aplicação do instituto da gratuidade, cujo reexame pelo STJ estaria obstado pela Súmula 7, razão pela qual os aclaratórios são incabíveis para modificar o julgado.

Parties
Embargante: CELIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CELIO DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 presunção juris tantum da hipossuficiência da pessoa natural e possibilidade de indeferimento da gratuidade quando elementos nos autos infirmem a hipossuficiência (art. 99 CPC/2015, §§ 2º e 3º)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; tratou-se de tentativa de rediscussão de questões fático-probatórias e de aplicação do instituto da gratuidade, cujo reexame pelo STJ estaria obstado pela Súmula 7, razão pela qual os aclaratórios são incabíveis para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração