REsp 2050669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois não foi observado o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015; o prazo iniciou em 19/3/2024 e findou em 1/4/2024, anterior ao protocolo em 3/4/2024, conforme certidões constantes dos autos.

Parties
Embargante: ERENALDO FREIRE DOS SANTOS; Embargado: QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Prescrição Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ERENALDO FREIRE DOS SANTOS

Embargante

QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (intempestividade)
  2. 2 Contagem do prazo em razão da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 Omissão alegada quanto à contagem do prazo prescricional em ações revisionais com pedido de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois não foi observado o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015; o prazo iniciou em 19/3/2024 e findou em 1/4/2024, anterior ao protocolo em 3/4/2024, conforme certidões constantes dos autos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.