AREsp 2120972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo o acórdão embargado fundamentado a dispensa das testemunhas (por serem direta ou indiretamente envolvidas e não essenciais) e por se tratar de repetição de matéria já decidida, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se o caráter protelatório dos embargos e determinou-se a baixa dos autos com certificação de trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: MOZART ONOFRE DE OLIVEIRA FILHO; Recorrente: DORVALINO ESTEVAM DA SILVA JÚNIOR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; reconhecimento do caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Processo Penal Recurso Especial Processo Penal Militar Não Indicado Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

MOZART ONOFRE DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

DORVALINO ESTEVAM DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 fundamentação para indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo o acórdão embargado fundamentado a dispensa das testemunhas (por serem direta ou indiretamente envolvidas e não essenciais) e por se tratar de repetição de matéria já decidida, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se o caráter protelatório dos embargos e determinou-se a baixa dos autos com certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; reconhecimento do caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determinar baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão