AREsp 2412848 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se a pretender a rediscussão do mérito e a alteração do resultado do julgado, o que é vedado, notadamente diante da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula nº 7/STJ; ademais o direito que embasava a cobrança deixou de existir em razão de novo julgamento que reformou decisão que havia reconhecido o direito.

Parties
Embargante: ALAIDE DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Mandado De Segurança Coletivo, Nulla Executio Sine Titulo, Reexame De Provas, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Mandado De Segurança Coletivo Nulla Executio Sine Titulo +2 more

Case Brief

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Parties

ALAIDE DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Extinção da cobrança por inexistência de título após novo julgamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se a pretender a rediscussão do mérito e a alteração do resultado do julgado, o que é vedado, notadamente diante da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula nº 7/STJ; ademais o direito que embasava a cobrança deixou de existir em razão de novo julgamento que reformou decisão que havia reconhecido o direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.