AREsp 2556430 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, acarretando preclusão e inviabilizando o exame do mérito nesta Corte.

Parties: Embargante: CENTRAL RURAL C DE P AGROPECUÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CENTRAL RURAL C DE P AGROPECUÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa