EAREsp 2510978 - DECISAO

EAREsp 2510978 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no acórdão: a agravacao da pena-base e a manutenção da majorante decorreram de fundamentos distintos (reprovabilidade/atos cruéis e tempo de permanência da vítima de aproximadamente três horas, respectivamente), de modo que não ocorreu bis in idem; ademais, os embargos não se prestam a substituir a revisão do mérito por mera discordância da parte.

Parties
Embargante: UDSON MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bis in Idem, Fixação Da Pena, Majorante Art. 1º, § 4º, III Da Lei 9.455/1997, Erro in Judicando Vs. Error in Procedendo
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Bis in Idem Fixação Da Pena Majorante Art. 1º, § 4º, III Da Lei 9.455/1997 Erro in Judicando Vs. Error in Procedendo

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Parties

UDSON MARCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição, obscuridade ou omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem entre a agravação da pena-base e a majorante do art. 1º, § 4º, III, da Lei 9.455/1997
  3. 3 distinção entre erro in procedendo e error in judicando e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no acórdão: a agravacao da pena-base e a manutenção da majorante decorreram de fundamentos distintos (reprovabilidade/atos cruéis e tempo de permanência da vítima de aproximadamente três horas, respectivamente), de modo que não ocorreu bis in idem; ademais, os embargos não se prestam a substituir a revisão do mérito por mera discordância da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.