REsp 2125204 - DECISAO

REsp 2125204 - DECISAO

Parties
Recorrida: União; Embargante/recorrente: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

parte embargante

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes