REsp 2126867 - DECISAO

REsp 2126867 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem e não estando ultrapassados os limites do art. 85 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração apenas para majorar os honorários recursais em 4% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES VALADAO DE ALMEIDA; Parte Embargada: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Para Majorar Honorários Recursais
Outcome
Acolho os embargos de declaração, tão somente, para majorar os honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial, Omissão, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial Omissão Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

MARIA DE LOURDES VALADAO DE ALMEIDA

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Para Majorar Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem e não estando ultrapassados os limites do art. 85 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração apenas para majorar os honorários recursais em 4% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, tão somente, para majorar os honorários recursais.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 4% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.