AREsp 2607901 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e porque o embargante deixou de impugnar, de forma específica e no momento adequado (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODRIGO INACIO FULLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico, Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

RODRIGO INACIO FULLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram adequados para suprir suposta omissão quanto à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 preclusão pela impugnação intempestiva ou inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e porque o embargante deixou de impugnar, de forma específica e no momento adequado (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.