REsp 2111908 - DECISAO

REsp 2111908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a procuração juntada não conferia poderes ao subscritor do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação após a intimação prevista no art. 76 do CPC, aplicando-se as regras do CPC/2015; além disso não foi comprovado o vínculo do subscritor com a sociedade de advogados por ausência de contrato social, razão pela qual o vício não foi sanado e o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: HAUTACAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

HAUTACAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a procuração juntada não conferia poderes ao subscritor do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação após a intimação prevista no art. 76 do CPC, aplicando-se as regras do CPC/2015; além disso não foi comprovado o vínculo do subscritor com a sociedade de advogados por ausência de contrato social, razão pela qual o vício não foi sanado e o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa