EREsp 1677713 - DECISAO

EREsp 1677713 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram examinadas na decisão embargada (não havendo omissão), o recurso era inapto ao conhecimento em razão de óbices previstos nas súmulas aplicáveis e faltou o cotejo analítico e a demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, de modo que não se admite rediscussão de matéria fático-probatória ou modificação do julgado por embargos de declaração/embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Decadência, Prescrição, Anulação De Arrematação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Decadência Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 competência para exame de divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade por falta de cotejo analítico e de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram examinadas na decisão embargada (não havendo omissão), o recurso era inapto ao conhecimento em razão de óbices previstos nas súmulas aplicáveis e faltou o cotejo analítico e a demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, de modo que não se admite rediscussão de matéria fático-probatória ou modificação do julgado por embargos de declaração/embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se