AREsp 2590915 - DECISAO

AREsp 2590915 - DECISAO

Havendo omissão não sanada no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, deve-se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que este se pronuncie sobre as questões apontadas pela parte embargante.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumulação De Multas Moratória E Compensatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Cumulação De Multas Moratória E Compensatória

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória
  2. 2 omissão quanto à necessidade de apresentação de documentos para apuração do valor ilíquido da sentença
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, deve-se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que este se pronuncie sobre as questões apontadas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.