AREsp 2375448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso caracterizava mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória, vedada à via dos aclaratórios, e a multa por litigância de má-fé restou fundamentada em fatos e dispositivos legais aplicáveis, não havendo vício a ensejar integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé e legalidade do seu arbitramento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso caracterizava mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória, vedada à via dos aclaratórios, e a multa por litigância de má-fé restou fundamentada em fatos e dispositivos legais aplicáveis, não havendo vício a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.