AREsp 2527640 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de mera tentativa de reanálise de mérito e em razão de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido em virtude da ausência de pressupostos recursais e da incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Embargante: BASILIO FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Eficácia Infringente
Case Brief
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Parties
BASILIO FRANCISCO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
- 3 consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de mera tentativa de reanálise de mérito e em razão de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido em virtude da ausência de pressupostos recursais e da incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitaram-se os embargos de declaração
Full Case Text
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