AREsp 2401690 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 CPC e porque, quando se aplica a Súmula 83/STJ, a parte não demonstrou existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem os fundamentos adotados, razão pela qual os embargos revelam intuito infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALEX STEVES BERTO; Embargante: MEIRE APARECIDA FERREIRA DE ABREU; Embargante: KARLA DO NASCIMENTO STRACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX STEVES BERTO

Embargante

MEIRE APARECIDA FERREIRA DE ABREU

Embargante

KARLA DO NASCIMENTO STRACK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Alegada (in)aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 CPC e porque, quando se aplica a Súmula 83/STJ, a parte não demonstrou existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem os fundamentos adotados, razão pela qual os embargos revelam intuito infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados